I – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

• Nome: Fastillusion Lda
• Sede: Rua Nova da Trindade, Nº 18, 1º Andar 1200-302 Lisboa
• NIPC: 516344889
• Telefone: +351 930 411 309
• E-mail: olisboeta@olisboeta.pt

II – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A proteção dos dados pessoais das pessoas singulares encontra-se tutelada em Portugal pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (“LPDP”) e pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (“Regulamento Geral sobre Proteção de Dados” ou “RGPD”), que asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Consideram-se “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.

É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social (por exemplo o seu nome associado ao seu número de telefone ou ao seu endereço de e-mail).

A presente Política de Privacidade (“Política”) refere-se ao tratamento de dados pessoais realizado pelo Restaurante no âmbito dos serviços prestados através da disponibilização de Cartões aos respetivos clientes (“Utilizadores”).

São tratados os seguintes dados pessoais dos Utilizadores, fornecidos aquando do registo para obtenção de Cartão: nome, endereço de email, morada, data de nascimento e género. Adicionalmente, serão tratados dados relativos aos consumos realizados no estabelecimento do Restaurante.

Mediante a leitura da presente Política, o Utilizador fica informado sobre o tratamento dos dados pessoais realizados pelo Restaurante.

III – FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais que recolhemos e tratamos serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

• Registo como Utilizador de Cartão na página disponibilizada para o efeito;
• Gestão da relação comercial com os Utilizadores de Cartões dos Restaurantes;
• Criação de perfis dos Utilizadores com base nas suas preferências e hábitos de consumo, caso tenham dado o seu consentimento para o efeito;
• Envio de newsletters e informações sobre produtos, serviços e eventos semelhantes aos consumos efetuados, com base no interesse legítimo;
• Envio de newsletters e informações sobre outros produtos, serviços e eventos, caso o Utilizador tenha dado o seu consentimento;
• Gestão técnica da página e plataforma de criação de Cartões do Restaurante.

O Restaurante garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos, procedendo à recolha e tratamento dos dados de forma segura, de modo a impedir a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas adequadas para o efeito.

IV – FUNDAMENTO DE LICITUDE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Nas operações de tratamento relacionadas com a gestão da relação contratual e gestão técnica da plataforma, o Restaurante trata os dados com fundamento na execução de um contrato.

As restantes finalidades dependem do consentimento expresso e livre do Utilizador, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD. O consentimento poderá ser retirado a qualquer momento mediante pedido enviado para o endereço de e-mail indicado na Secção IX.

O Utilizador garante que a informação fornecida é verdadeira, completa e atualizada, sendo responsável por qualquer dano resultante da prestação de informação incorreta.

Caso os dados pertençam a um terceiro, o Utilizador garante que informou esse terceiro e obteve a respetiva autorização.

V – PRAZO DE CONSERVAÇÃO

O Restaurante conserva os dados pessoais apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando as obrigações legais aplicáveis.

• Durante o período estritamente necessário às finalidades;
• Para cumprimento de obrigações legais ou contratuais;
• Até pedido de oposição ou apagamento por parte do titular;
• Até à retirada do consentimento, quando aplicável.

VI – COMUNICAÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais não serão comunicados a terceiros, salvo autorização expressa do titular ou quando exigido por obrigações legais ou contratuais.

VII – TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

Os dados pessoais são tratados exclusivamente no Espaço Económico Europeu. Caso exista tratamento fora deste espaço, serão adotadas todas as garantias legalmente exigidas.

VIII – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O Restaurante e os seus subcontratantes implementam medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda ou alteração.

• Armazenamento seguro dos dados;
• Utilização exclusiva para as finalidades definidas;
• Proteção física das instalações e equipamentos;
• Acesso restrito apenas a colaboradores autorizados.

IX – EXERCÍCIO DOS DIREITOS

O titular dos dados pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e revogação do consentimento através de:

• E-mail: olisboeta@olisboeta.pt
• Endereço postal: Rua Nova da Trindade, Nº 18, 1º Andar 1200-302 Lisboa

X – AUTORIDADE DE CONTROLO

O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através do site www.cnpd.pt.

XI – ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Restaurante reserva-se o direito de alterar a presente Política a qualquer momento, sendo recomendada a sua consulta regular.

Atualizado em 17 de Dezembro de 2025.