1. Objeto

1.1. Os presentes termos de utilização (“Termos de Utilização”) estabelecem as regras de acesso e utilização de cartões que atribuem descontos (“Cartões”) no consumo de bens do restaurante Fastillusion Lda, 516344889, Rua Nova da Trindade, Nº 18, 1º Andar 1200-302 Lisboa (“Restaurante”).

1.2. O Restaurante disponibiliza aos utilizadores (“Utilizadores”) um Cartão que permite a obtenção de descontos de acordo com os termos estabelecidos nos presente Termos de Utilização; todas as relações comerciais são estabelecidas diretamente entre os Utilizadores e os Restaurantes.

2. Aceitação dos Termos de Utilização

O Utilizador reconhece que, ao registar-se na página web criada para a atribuição de um Cartão, aceita estes Termos de Utilização. No caso de não concordar com alguma das regras estabelecidas nos presentes Termos, o Utilizador deverá abster-se de proceder ao registo.

3. Criação de Cartões

3.1. O acesso ao registo e criação de Cartão são gratuitos.

3.2. As condições de elegibilidade para a criação de um Cartão são responsabilidade do Restaurante.

3.3. A criação de um Cartão depende da disponibilização, pelo Utilizador, dos seguintes dados:

a) Nome;

b) Endereço de email;

c) Número de telefone;

d) NIF;

e) Data de nascimento;

f) Género

3.4. O Utilizador deve disponibilizar toda a informação solicitada pela para efeitos de criação e gestão de contas e perfis, nos termos da Política de Privacidade .

3.5. Toda a informação fornecida nos termos do número anterior deve ser verdadeira, exata e atual. As informações da conta e perfil constantes do Cartão deverão ser consultadas periodicamente, de forma a confirmar que estão corretas e atualizadas. No caso de estarem desatualizadas, cabe ao Utilizador proceder à atualização das mesmas.

3.6. Não pode ser solicitada a criação de Cartões ou contas sob pretextos falsos ou fraudulentos, nem por meios automatizados.

3.7. Os dados de acesso devem ser mantidos estritamente confidenciais pelo Utilizador, não devendo disponibilizar os mesmos a terceiros ou utilizá-los em condições que permitam a sua descodificação ou cópia.

3.8. Em caso de perda, roubo ou extravio dos dados de acesso à Plataforma, o Utilizador deverá comunicar o sucedido de imediato ao Restaurante, para que possa reestabelecer as credenciais de acesso através do endereço eletrónico facultado no registo .

3.9. Qualquer acesso e utilização do Cartão com os dados de um Utilizador são da exclusiva responsabilidade deste.

3.10. O Restaurante pode, após pedido do Restaurante, sem necessidade de aviso prévio, cancelar ou suspender a conta de um Utilizador e o respetivo acesso ao Cartão quando este viole a lei aplicável, os presentes Termos de Utilização ou quaisquer relações contratuais estabelecidas com o Restaurante, bem como a pedido de entidade competente.

3.11. A suspensão ou cessação da conta será comunicada ao Utilizador através do endereço eletrónico utilizado no registo da conta e indicado nas informações da mesma.

3.12. O Utilizador poderá, a qualquer momento, solicitar a eliminação do seu registo e respetivo Cartão, através de envio de comunicação escrita para o seguinte endereço de correio eletrónico: olisboeta@olisboeta.pt.

4. Funcionamento do Cartão

4.1. Através do uso do Cartão disponibilizado, os Utilizadores poderão obter condições económicas mais vantajosas junto do Restaurante.

4.2. O Utilizador será previamente informado dos descontos de que poderá beneficiar no Restaurante. Estes descontos ser-lhe-ão aplicados sobre a fatura do valor total do consumo efetuado no estabelecimento.

4.3. Os descontos aplicáveis são previamente comunicados e podem ser limitados a horários, itens ou menus específicos e pré-definidos pelo Restaurante.

5. Regras gerais de utilização da Plataforma

5.1. O Utilizador:

5.1.1. Não deve utilizar a página disponibilizada para criação do Cartão para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos à ordem pública ou bons costumes;

5.1.2. Não deve utilizar quaisquer sistemas disponibilizados para o envio ou divulgação qualquer conteúdo ilegal, falso, enganoso, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores, que invada a privacidade de terceiros ou viole a legislação em matéria de dados pessoais, ou ainda que possa afetar negativamente a imagem e reputação do Restaurante;

5.1.3. Não deve enviar, disponibilizar informação ou conteúdos que pertençam a terceiros e que não tem o direito de utilizar, como, por exemplo, conteúdos protegidos por qualquer direito de propriedade intelectual ou propriedade industrial de terceiros ou conteúdos que incluam dados pessoais de terceiros;

5.1.4. Não deve disponibilizar nem enviar informações falsas ou enganosas que violem direitos de terceiros ou as autorizações para o respetivo uso e/ou divulgação;

5.1.5. Não deve disponibilizar ou transmitir qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou outro item ou código informático, ficheiro ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer sistema informático (software ou hardware) ou equipamento de comunicações;

5.1.6. Não deve personificar terceiros ou outras entidades, incluindo, mas não limitado a um membro da equipa do Restaurante ou entidades responsáveis pela administração das páginas de registo e criação do Cartão;

5.1.7. Não deve disponibilizar ou transmitir qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado, designadamente spam;

5.1.8. Não deve praticar quaisquer atos que possam causar danos, incluindo, designadamente, (i) violação de sistemas de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou sistemas de autenticação ou segurança que protejam contas e dados de acesso, servidores, serviços ou redes, (ii) acesso ou obtenção não autorizadas de quaisquer dados alheios, pessoais ou não, ficando proibido qualquer tipo de prática de phishing, (iii) pesquisa não autorizada de vulnerabilidades ou deficiências em contas de acesso, servidores, serviços, redes, em especial a deteção sistemática de resposta a serviços (scan), (iv) entrada em sistemas informáticos, serviços ou redes sem a autorização expressa dos responsáveis ou dos titulares (break in), (v) ações de sobrecarga que visem sabotar ou sabotem o funcionamento da Plataforma (Denial of Service) e (vi) interceção e/ou interferência ilegal ou indevida (e tentativa de) em quaisquer dados, sistemas ou equipamentos não estando autorizados para tal;

5.1.9. Não deve proceder à modificação, descompilação, reprodução ou qualquer forma de utilização não autorizada da Plataforma.

5.2. A utilização dos sistemas disponibilizados deve ser feita sempre de forma responsável, prudente e cuidadosa, sem perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo. O Utilizador reconhece que a utilização que faça do Cartão e respetivas páginas web que lhe sejam disponibilizadas é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas.

6. Direitos de propriedade intelectual

6.1. O Utilizador aceita e reconhece que a página de registo, a sua estrutura e disposição, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo funcionalidades e o software utilizado na mesma, e demais software utilizado para as funcionalidades referidas, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados são da titularidade do Restaurante ou foram legalmente utilizados ou devidamente licenciados a seu favor pelo respetivo titular ou entidade habilitada.

6.2. O Utilizador reconhece que os conteúdos da página e o Cartão (textos, imagens, animações, vídeos e todas as outras informações disponibilizadas) são protegidos por direitos de propriedade intelectual, obrigando-se a respeitar tais direitos.

6.3. O Utilizador não se encontra autorizado a transmitir, comunicar ao público, publicar, colocar à disposição do público, modificar, transformar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações que lhe sejam disponibilizadas sem autorização prévia do Restaurante.

6.4. A utilização de marcas, logótipos, materiais ou produtos disponibilizados pelo Restaurante não importam a cedência dos mesmos, nem podem ser interpretados como concedendo, permissão aos Utilizadores para utilizar, direta ou indiretamente, tais marcas, logótipos ou materiais.

7. Dados pessoais

7.1. A criação de cartões implica o fornecimento de dados pessoais, designadamente aqueles que são pedidos aquando da criação de um perfil público na mesma.

7.2. Adicionalmente, serão tratados dados relativos aos consumos de cada Utilizador no Restaurante, que serão tratados via POS/integração e processados numa plataforma de gestão licenciada ao Restaurante.

7.3. Os dados pessoais referidos no número 1 da presente Cláusula serão tratados de acordo com os termos definidos na Política de Privacidade.

8. Responsabilidade

8.1. O Restaurante é exclusivamente responsável pela administração e gestão de Cartões e respetivas páginas e sistemas tendentes à sua criação.

8.2. Sem prejuízo do disposto no número precedente, o Restaurante não é responsável por eventuais falhas de serviço na disponibilização do Cartão, na sua criação, ou ocorrências ao nível da plataforma ou sistema que gere a respetiva emissão.

8.3. O Restaurante apenas poderá ser responsabilizada por factos ocorridos no âmbito da sua atuação enquanto administrador dos Cartões e respetivas páginas de criação e gestão que lhe sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

8.4. O Restaurante não será responsabilizada por qualquer lucro cessante, danos morais ou de imagem, nem por factos que não lhe sejam imputáveis, nomeadamente situações de caso fortuito ou força maior.

8.5. Têm-se por casos de força maior quaisquer outros acontecimentos que não estejam sob o controlo do Restaurante, nem lhe sejam legalmente imputáveis.

8.6. O Restaurante não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos resultantes de:

8.6.1. Utilização ou impossibilidade de utilização do Cartão;

8.6.2. Atrasos ou bloqueios no uso;

8.6.3. Suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores;

8.6.4. Atuações ilegítimas de terceiros;

8.6.5. Utilização do nome de utilizador e da palavra-passe por terceiros não autorizados;

8.6.6. Possíveis erros ou deficiências de segurança.

8.7. O pagamento, a título de indemnização, de qualquer quantia a terceiro ou Utilizador no seguimento de reclamações de qualquer espécie com fundamento na violação dos presentes Termos de Utilização por determinado Utilizador será inteiramente ressarcido por esse Utilizador.

9. Garantias

9.1. O Restaurante não garante que a Plataforma ou qualquer funcionalidade disponível na mesma vá ao encontro de quaisquer necessidades específicas ou expetativas de determinado Utilizador.

9.2. Qualquer informação relativa a descontos, disponibilidade de artigos, disponibilidade horária e condições de funcionamento do Restaurante são da responsabilidade do próprio Restaurante.

10. Links para sites terceiros

10.1. O Restaurante poderá disponibilizar links para páginas detidas, geridas e operadas por outras entidades pelas quais o Restaurante não se responsabiliza.

10.2. O estabelecimento de links não implica a existência de relações entre o Restaurante, e o proprietário ou administrador da página para que se remete.

11. Segurança

11.1. Apesar de determinar que assegurará os seus melhores esforços, o Restaurante não garante que a página de registo e o Cartão funcionem de forma ininterrupta isenta de erros ou falhas.

11.2. Poderão ser tomadas providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade da Plataforma.

11.3. Cabe a cada Utilizador adotar medidas que protejam o seu equipamento terminal.

12. Alteração dos termos

12.1. O Restaurante reserva-se o direito de alterar os Termos de Utilização com 30 (trinta) dias de antecedência.

12.2. O Restaurante pode acrescentar ou modificar funcionalidades da Plataforma.

13. Validade dos Termos de Utilização

Caso alguma das disposições destes Termos de Utilização seja declarada nula, tal não afetará a validade das demais.

14. Comunicações e Reclamações

14.1. Todas as notificações poderão ser enviadas para os dados de contacto fornecidos pelo Utilizador.

14.2. Quaisquer notificações ou reclamações devem ser enviadas para o Restaurante.

14.3. O Utilizador poderá entrar em contacto com o Restaurante:

a) Para o seguinte endereço eletrónico: olisboeta@olisboeta.pt

b) Para a morada: Rua Nova da Trindade, Nº 18, 1º Andar 1200-302 Lisboa

15. Lei aplicável e foro

15.1. A lei aplicável aos presentes Termos de Utilização é a lei portuguesa.

15.2. Os tribunais da Comarca de Lisboa são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização da Plataforma e com os presentes Termos de Utilização.